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Quinta-feira, 18 de Abril de 2024
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Política

Projeto assegura sigilo de dados em cadastros públicos à mulher vítima de violência doméstica

Hoje apenas o sigilo dos dados referentes à escola dos filhos da vítima é garantido

Redação
Por Redação
Projeto assegura sigilo de dados em cadastros públicos à mulher vítima de violência doméstica
Bruno Spada/Câmara dos Deputados
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Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Dilvanda Faro é a autora da proposta

O Projeto de Lei 5295/23 determina o sigilo de dados e informações relacionados à mulher vítima de violência familiar ou doméstica e de seus dependentes. A medida vale para todos os cadastros mantidos pelo poder público. A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que altera a Lei Maria da Penha.

Segundo a autora do projeto, deputada Dilvanda Faro (PT-PA), a lei hoje assegura apenas o sigilo dos dados da ofendida e dos dependentes em relação à matrícula em escola próxima da residência.

O texto atual da Lei Maria da Penha assegura à mulher em situação de violência doméstica e familiar prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, bastando apenas a apresentação de documentos comprobatórios do registro da violência doméstica.

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“A situação da mulher vítima de violência é extremamente precária em relação à possibilidade de ser revitimizada violentamente. Nesse sentido, propomos estender o sigilo a todos os aspectos da vida social da mulher vítima de violência”, argumenta a autora.

Tramitação O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
FONTE/CRÉDITOS: Agência Câmara Notícias
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