A Agência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/JF) da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF), está promovendo nesta semana ação extraordinária de fiscalização que notifica postos de combustíveis de diferentes regiões da cidade para que apresentem notas fiscais de compra e venda dos produtos, dos últimos 15 dias.
A intensificação da fiscalização se deve à assinatura do Decreto 48.456 na última sexta-feira, 1º, que prevê a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis, da energia elétrica e nas prestações internas de serviço de comunicação. O texto foi publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.
O Superintendente interino do Procon, Magno Alexandre dos Santos, afirma que a ação de fiscalização é rotineira e foi intensificada com intuito de averiguar se existe indício de irregularidade no repasse dos preços praticados ao consumidor final. Se houver indício de irregularidades, as informações serão encaminhadas ao Ministério Público, CADE e à ANP para providências cabíveis a cada órgão.
O Superintendente do Procon solicita, também, a contribuição de consumidores que abasteceram seus veículos do dia 4/7 em diante, que encaminhem nota fiscal para o WhatsApp ou e-mail institucional do Procon/JF, ou mesmo compareçam com a documentação à sede do órgão, situada na Avenida Presidente Itamar Franco, 992 – Centro.
WhatsApp: (32) 98463-2687
Email: [email protected]
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