A Agência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/JF) da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF), divulgou a publicação “Postos de Combustível terão que exibir preços com duas casas decimais: entenda o motivo”, que trata da nova regra de precificação dos postos de combustíveis que entrou em vigor no último dia 7.
A partir dessa data, a Agência Nacional de Petróleo — ANP, órgão regulador, estabeleceu que os estabelecimentos devem exibir os valores dos combustíveis com apenas duas casas decimais. O motivo da mudança é deixar o preço do combustível mais preciso e claro para o consumidor, além de estar alinhado com a expressão numérica da moeda brasileira.
O Superintendente do órgão, Eduardo Floriano, afirma que “o Procon já realiza com frequência a fiscalização desse nicho de estabelecimento com intuito de averiguar o cumprimento das normas pertinentes aos Código de Defesa do Consumidor e, partir desse momento, já começa também a conferir o cumprimento dessa nova adequação nos postos de Juiz de Fora.”
O Código de Defesa do Consumidor estabelece como um dos direitos básicos garantidos aos consumidores, o direito à informação. Todo estabelecimento deve informar claramente o preço, o peso, a composição, a quantidade, a nocividade e a origem dos produtos.
Quanto à informação da forma de exibição dos preços, a Agência Nacional de Petróleo — ANP salientou que, nas bombas, o terceiro dígito será permitido desde que seja zero e fique travado no momento do abastecimento, pois desta forma os postos não precisarão trocar os módulos das bombas, o que acarretaria custos aos agentes econômicos.
Acesse aqui a publicação na íntegra.
Se o consumidor constatar alguma divergência e/ou práticas abusivas, deverá acionar imediatamente o Procon, através dos telefones: 3690-7610/3690-7611.
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