O Procon da Prefeitura de Juiz de Fora tomou uma decisão histórica ao aplicar uma multa de quase R$ 1 milhão à Google Brasil Internet LTDA. A penalidade surgiu após uma denúncia da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) relacionada a uma restrição injustificada de armazenamento de dados na plataforma "Google Workspace for Education".
Denúncia e Irregularidades
A UFJF havia adotado o "Google Workspace for Education" em 2014, com a promessa de armazenamento gratuito e ilimitado para instituições de ensino superior. No entanto, em 2021, a Google anunciou uma limitação para 100 Terabytes a partir de julho de 2022, afetando diretamente as informações já armazenadas pela UFJF, que totalizavam aproximadamente 700 Terabytes.
A denúncia foi feita pelo professor doutor Paulo Vilela, da UFJF, ressaltando a importância do apoio do Procon de Juiz de Fora diante de práticas comerciais desproporcionais. A medida cautelar adotada pelo órgão levou à constatação de descumprimento da oferta e publicidade enganosa por parte da Google.
Multas e Contramedidas
Como resultado, a empresa foi multada em quase R$ 1 milhão, divididos entre uma multa por descumprimento da oferta e outra por veiculação de publicidade enganosa. Além disso, a Google deverá realizar contrapropaganda proporcional à publicidade enganosa.
Práticas Irregulares e Novas Ações
Durante o processo, foram identificadas práticas vetadas pelo Código de Defesa do Consumidor, como contratos em língua estrangeira e cláusulas abusivas. Diante disso, o Procon de Juiz de Fora determinou a abertura de um novo processo administrativo para investigar essas questões.
A decisão representa uma importante vitória na proteção dos direitos dos consumidores diante de grandes corporações, reforçando a necessidade de transparência e responsabilidade nas relações comerciais.
A Google foi notificada sobre a decisão nesta quinta-feira, 14.
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