A Secretaria de Assistência Social (SAS) da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) tem abertos novos chamamentos públicos desde dezembro do ano passado. Os chamamentos públicos são instrumentos pelos quais a administração pública seleciona organizações da sociedade civil para executar a rede complementar de assistência social a fim de entregar as ofertas socioassistenciais para a população vulnerável e em risco social.
O assessor da SAS, Ivan Rodrigues Cruz, explicou que os últimos chamamentos realizados pela Prefeitura para a execução deste tipo de serviço foram em 2018. “Eles precisam ser refeitos para atender a legislação. Os termos de colaboração que vem do chamamento público só podem vigorar por cinco anos, então como eles terminam agora em meados de 2023, precisamos fazer novos chamamentos. Por isso começamos as publicações em dezembro de 2022 para garantir a continuidade de cada serviço. Até agora foram publicados dez editais, dentre eles, do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos, destinados ao acolhimento de crianças e adolescentes, ao acolhimento de pessoas adultas em situação de rua e para o serviço de abordagem social”, explicou.
Novos chamamentos ainda estão previstos para este ano. Os editais começaram em dezembro de 2022 e esta prática vai ocorrer durante todo o ano.
A subsecretária de Vigilância e Monitoramento de Assistência Social, Meirijane Teodoro, lembrou que a ação é em cumprimento da Lei 13.019, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e também em cumprimento ao termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado entre o Município e o Ministério Público para reordenar o sistema da assistência social em Juiz de Fora, onde uma das cláusulas é a publicação dos Editais de serviços socioassistenciais, seis meses antes dos términos das parcerias vigentes. Ao mesmo tempo, essa ação fortalece a sociedade civil organizada para participar efetivamente do SUAS no município.
Confira os chamamentos publicados:
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