Nesta quinta-feira, 7, a Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) assinou o termo de ações interinstitucionais coordenadas firmado com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais. O termo visa a construção de um plano de trabalho para a implantação do procedimento da escuta especializada e de fluxos para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, seguindo as diretrizes da Lei nº 13.431/2017 do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA).
A assinatura do Termo aconteceu na Casa dos Conselhos e contou com a participação da Secretaria de Assistência Social (SAS), Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH), Secretaria de Educação (SE), Secretaria de Saúde (SS), da Procuradoria Geral do Município (PGM), do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos Conselhos Tutelares, da Polícia Civil e Polícia Militar e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, órgãos que fazem parte do acordo.
Para a secretária de Assistência Social, Malu Salim, o acolhimento e escuta das crianças e adolescentes vítimas de violência é fundamental para minimizar esse abandono. "Essa repetição de um possível trauma não traz um ambiente acolhedor. Infelizmente vivemos isso nas escolas, nas UBSs, na atenção primária. Precisamos nos unificar para que a fala da criança seja válida em todos os ambientes”.
A Promotora de Justiça Samyra Ribeiro Namem iniciou a reunião ressaltando a importância do envolvimento de todos na construção desse fluxo. Já o juiz da Vara da Infância e da Juventude, Ricardo Rodrigues de Lima, destacou a necessidade de adequação à legislação que, desde 2017, estabelece esse direito para crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
De acordo com a conselheira tutelar nas regiões Centro e Norte, Nívea Ribeiro, é necessário o alinhamento de todas as secretarias e conselhos tutelares do município para a solução do número de denúncias. "Embora sejamos cobrados como equipamentos individuais, essa demanda cresce de forma acelerada e não conseguimos mensurar os casos atendidos. A partir de um caso, surgem outras denúncias. Quando acontece a situação, crianças e adolescentes falam uns com os outros. Existe ali uma grande riqueza para poder sanar esse problema”.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ficará responsável pelo comitê de gestão colegiada que terá a finalidade de articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede intersetorial.
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