Foi publicada nesta terça-feira, 9, no Atos do Governo, a Portaria nº 017/2022, que “dispõe sobre as medidas emergenciais restritivas, de caráter excepcional e temporário, e estabelece normas para recolhimento de cães e gatos pelo poder público.
De acordo com o documento, "os animais de raças específicas, conforme Lei Estadual 16.301/2006, como pit bull, dobermann, rottweiler e outros de porte físico e força semelhantes, segundo classificação da Federação Cinológica Internacional (FCI), e de seus mestiços, recolhidos pelo Corpo de Bombeiros Militares de Minas Gerais, deverão receber o encaminhamento previsto no ítem 1 do segundo parágrafo do artigo segundo do Decreto 44.417/2006, ou seja, deverão ser encaminhados às unidades penitenciárias estaduais caso exista disponibilidade em canil por elas administrado e haja conveniência e possibilidade de aproveitamento do cão para as funções por elas desempenhadas. Muito importante destacar que todos os os procedimentos visam o bem estar animal e observam a legislação, sobretudo o que dispõe a Lei Federal n° 14.228 de 20 de outubro de 2021 que veda a eliminação de vidas de cães e gatos.
O documento também orienta que somente serão recolhidos e recebidos pela Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) “cães e gatos enfermos ou vítimas de traumas que estejam soltos nas vias e logradouros públicos, que não sejam tutelados”.
Além disso, no recolhimento de cães e gatos pelo poder público municipal, continuarão sendo observados procedimentos de manejo, de transporte e de guarda que assegurem o bem-estar do animal. Em caso de identificação do proprietário do animal, este será responsabilizado por despesas decorrentes da apreensão, guarda e manutenção. Os cães e gatos recolhidos pelas equipes que atuam no Canil Municipal da PJF serão esterilizados, tratados, identificados e devolvidos à comunidade de origem ou ao responsável. São considerados cães e gatos comunitários são aqueles que, apesar de não terem responsável definido e único, estabelecem vínculos de afetividade, dependência e manutenção com a comunidade onde vive.
Para finalizar, a Portaria destaca que a PJF “promoverá campanhas educativas de conscientização da necessidade da proteção, da identificação e do controle populacional de cães e gatos que abordem a importância da guarda responsável, levando em consideração as necessidades físicas, biológicas e ambientais desses animais, bem como dos cuidados com cães comunitários e do equilíbrio ambiental para a manutenção da saúde pública.
"Me Adota Aí!"
A campanha “Me Adota Aí!” foi lançada pela atual gestão municipal com o objetivo de garantir um lar para os animais que estão no Canil Municipal. Os interessados em adotar um amigo, podem visitar o Canil das 9h às 11h e das 13h às 15h, de segunda à sexta ou mediante agendamento pelo telefone (32) 3225-9933. O endereço é Rua Bartolomeu dos Santos 680, bairro São Damião.
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