PGR solicita condenação de cinco réus pelo assassinato de Marielle Franco

O vice-procurador-geral da República, Hindemburgo Chateaubriand, solicitou a condenação dos cinco indivíduos implicados no homicídio da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. O julgamento teve início nesta terça-feira (24), perante a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF).

Entre os denunciados pela participação no crime estão Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ); Chiquinho Brazão, ex-deputado federal e irmão de Domingos; Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro; Ronald Alves de Paula, major da Polícia Militar; e Robson Calixto, ex-policial militar e assessor de Domingos. Todos permanecem sob prisão preventiva.

Conforme a avaliação da Procuradoria-Geral da República (PGR), os réus “constituíram e participaram ativamente de uma organização criminosa armada” que, com o apoio de milícias, cometeu crimes de associação estruturada, com nítida divisão de funções no Rio de Janeiro, visando obter “vantagens econômicas, sempre por meio da prática de delitos graves”.

A delação premiada de Ronnie Lessa, que confessou ter efetuado os disparos contra a vereadora e o motorista, aponta os irmãos Brazão e Rivaldo Barbosa como os mandantes do assassinato.

Rivaldo Barbosa, segundo a acusação, teria participado dos preparativos para a execução do crime. Ronald é apontado como responsável pelo monitoramento da rotina da vereadora e pela transmissão dessas informações ao grupo. Robson Calixto, por sua vez, teria fornecido a arma utilizada no crime a Lessa.

A denúncia da Procuradoria

De acordo com o procurador, os denunciados não apenas praticaram a ocupação ilícita do solo urbano, mas também estabeleceram domínio territorial por intermédio de milícias. Isso lhes “permitiu a formação de fortes currais eleitorais, nos quais obtiveram o monopólio de atos de campanha”.

Em troca, esses grupos milicianos recebiam “acesso aos benefícios que o poder político poderia lhes proporcionar, inclusive através da ocupação de cargos em comissão e funções de confiança em órgãos públicos”.

Na avaliação de Chateaubriand, os autos contêm “provas robustas de que a organização criminosa, composta pelos denunciados e por integrantes de milícias, praticava de forma sistemática os crimes de distorção de usura e de parcelamento irregular do solo”.

Embora a liderança intelectual da organização fosse atribuída aos irmãos Brazão, Robson Calixto Fonseca, conhecido como Peixe, “desempenhava ali um papel fundamental”, conforme a acusação. Segundo a PGR, ele atuava como elo entre os irmãos e as milícias da região, viabilizando candidaturas eleitorais e a ocupação de cargos públicos.

O papel de Marielle Franco

Nesse contexto, o procurador afirmou que a vereadora Marielle representava uma ameaça aos “currais eleitorais dos irmãos”, ao apresentar uma perspectiva de revogação fundiária que se opunha a um padrão de poder territorial já consolidado pelas milícias, por meio da grilagem.

O procurador esclareceu que as dificuldades impostas por Marielle ao grupo criminoso surgiram logo nos primeiros dias de seu mandato.

“Logo após ser empossada, Marielle se opôs veementemente a um projeto de lei de autoria de João Francisco. Esse projeto, conforme dados técnicos apresentados pela Polícia Federal, teria impacto primordial em áreas de influência dos irmãos Brazão”, declarou.

Chateaubriand reiterou que Marielle “ameaçava os currais eleitorais” dos irmãos Brazão.

“No exercício de sua pauta parlamentar, na esfera de habitação e urbanismo, Marielle ameaçou os currais eleitorais dos irmãos, apresentando uma perspectiva de revogação fundiária que contrariava o já consolidado padrão de poder territorial das milícias, criando obstáculos e limitações a projetos de lei de interesse da organização criminosa”, complementou.

A solidez do conjunto probatório

Tendo como base todo esse contexto, o procurador afirmou que a versão apresentada por Ronnie Lessa sobre a motivação dos homicídios “encontra-se amplamente demonstrada”.

“Com o quadro probatório demonstrado, não há dúvida de que estão comprovadas a materialidade e a autoria delitiva dos homicídios praticados contra Marielle Franco e Anderson Gomes, na forma consumada; e contra Fernanda Gonçalves Chaves, na forma tentada, por motivo torpe e mediante promessas de recompensa”, acrescentou.

O procurador recordou que, durante a intervenção federal no Rio de Janeiro, um relatório da Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça já fazia menção a “uma grande organização criminosa com atuação em todo o estado, em especial na capital, formada principalmente para explorar jogos de azar, com emprego de violência”, o que reforçou ainda mais as suspeitas contra o grupo.

“A milícia monopolizou o uso da violência, sendo responsável por diversos homicídios no interesse da organização. E a Polícia Civil, por meio da divisão de homicídios, assumiu o papel de garantir a impunidade do grupo, de modo que os crimes de homicídio vinculados à contravenção não fossem devidamente investigados”, complementou, ao enfatizar o papel de Rivaldo Barbosa na estrutura.

O procurador declarou não ter dúvidas em afirmar a responsabilidade de Rivaldo Barbosa pelos crimes de homicídio que lhe foram imputados.

Com base nas evidências apresentadas, o procurador afirmou que o major da Polícia Militar Ronald de Paula era um miliciano com atuação preponderante em Rio das Pedras.

“Nos termos da denúncia, Ronald teria sido responsável pelo monitoramento da rotina de Marielle antes dos homicídios, uma incumbência que recebera do próprio grupo”, disse Chateaubriand, mencionando diversas situações de monitoramento comprovadas ao longo das investigações.

O procurador solicitou a procedência da ação, o que inclui também o pagamento de indenização por danos morais e materiais às famílias das vítimas.