Alguns parlamentares caracterizam as ações do STF como “invasão de Poderes”, e os embates tem gerado crises e boicotes em votações da Câmara dos Deputados e do Senado Federall. O ápice da tensão ocorreu na semana passada, quando deputados e senadores de 22 frentes parlamentares e dois partidos (PL e Novo) anunciaram que vão obstruir votações nas Casas. Entre terça e quinta-feira, sessões foram canceladas e votações em colegiados acabaram adiadas. O novo presidente do STF, ministro Luís Barroso negou atritos entre os poderes em coletiva na sexta-feira (29/09)). “Não vejo crise no STF. O que existe é a necessidade de relações institucionais pautadas no diálogo e na boa-fé. Não tenho nenhuma dúvida de que isso ocorrerá”, afirmou.
Já o líder do PL na Câmara, Altineu Côrtes (PL-RJ), criticou, na última quarta (27/9), o fato de o STF iniciar julgamentos sobre assuntos que, em sua visão, são de competência do Congresso.
“Não é um movimento de direita ou de esquerda, é um movimento do Parlamento. Não podemos aceitar que tenham acontecido invasões ao Poder Legislativo. Fomos eleitos para fazer as legislações pertinentes a diversos temas. Cada Poder deve se restringir ao seu papel. Essas frentes [parlamentares] reunidas com o PL e o Novo vêm defender as prerrogativas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal”, afirmou Côrtes.
O discurso foi enfatizado por Pedro Lupion (PP-RR), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). “Sejamos deputados ou senadores, cabe a nós a tomada de decisões em nome da sociedade brasileira. Seja na relativização constante do direito de propriedade, seja na liberação das drogas e do aborto, na dificuldade constante da garantia da legítima defesa, na regulação de redes sociais e liberdades individuais… Isso tudo que as frentes parlamentares congregam”, destacou Lupion.
Marco Temporal
Entre os temas levantados pelos parlamentares, o marco temporal é o que se encontra em fase mais avançada de discussão no STF. Na última semana, a Suprema Corte considerou inconstitucional a tese que limita a demarcação de terras indígenas.
Definiram, ainda, que as terras de ocupação tradicional indígena são de posse permanente da comunidade, cabendo a esse povo o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes. Na qualidade de terras públicas, as áreas indígenas são inalienáveis, indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.
Já no Senado, os parlamentares aprovaram, na quarta (27/9), sobre pressão da bancada ruralista, projeto de lei (PL) que estabelece o marco temporal. O texto teve 43 votos favoráveis e 21 contrários, aprovado até mesmo por senadores de partidos que teriam entrado na base do governo , como Republicanos e PP.
Aborto
Já a ação sobre interrupção da gravidez que tramita no STF,entrou em plenário virtual na semana passada, mas houve pedido de destaque por parte do ministro Luís Roberto Barroso. Assim, a votação vai a plenário presencial.
Ainda não há data para essa votação presencial acontecer. Antes de Barroso, a primeira a votar foi a ministra Rosa Weber, relatora do caso desde 2017. E ela votou pela descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação.
Em seu voto, Weber citou decisões mundo afora sobre o assunto. Segundo a ministra, existe a proteção dos direitos futuros do nascituro, mas que, para o direito civil, essa definição clara do que é vida não existe.
No Congresso, tramitam quase 200 projetos sobre o tema. A oposição, encabeçada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), apresentou proposta para que seja realizado plebiscito sobre o aborto. A iniciativa é uma consulta à população para saber se os brasileiros são contrários ou favoráveis ao tema
No Brasil, atualmente o aborto só é permitido em caso de estupro, pois a criança pode trazer traços psicológicos do agressor no seu DNA , e ainda ser marcada pela origem dessa história de desamor.
Drogas
A discriminalização do porte de drogas, também é discutida na suprema Côrte. O julgamento sobre o tema foi suspenso em 25 de agosto, com placar de 5 a 1 pela descriminalização, depois de pedido de vista do ministro André Mendonça. Ele tem o prazo de 90 dias para a devolutiva.
Se o plenário, que tem 11 ministros, decidir pela descriminalização, não serão liberadas as drogas no Brasil nem a venda de entorpecentes. O que está em discussão na Corte é se o ato de adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo próprio é crime.
A discussão no STF também acendeu fortes reações no Congresso, desta vez capitaneadas pelo próprio presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O senador apresentou proposta de emendaà Constituição (PEC) para criminalizar a posse e o porte de qualquer tipo de droga. . O senador apresentou proposta de emenda à Constituição (PEC) para criminalizar a posse e o porte de qualquer tipo de droga. “O entendimento do Senado é no sentido de que a política antidrogas deve envolver a recriminação do tráfico ilícito de entorpecentes com veemência. E que a descriminalização do porte para uso, de maconha ou qualquer outra droga, sem uma política pública discutida no Congresso, é uma decisão isolada que afeta o combate ao tráfico de drogas”, explicou Pacheco.(
Portar maconha, é o mesmo que comprar coisas roubadas (receptação).
Para portar , alguém tem que comprar do traficante, porque é ilegal. O Senador diz que a criminalização da maconha combate o tráfico de drogas, porque não tendo saída do produto, pela sua repressão, produz-se menos.
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