Moraes libera para análise do plenário ação que busca definir parâmetros para delações

O ministro Alexandre de Moraes, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou nesta quarta-feira (8) para julgamento uma ação que visa estabelecer balizas para os acordos de colaboração premiada.

Como relator do processo, Moraes solicitou a inclusão da matéria na agenda de deliberações do plenário presencial da Corte Suprema.

O processo, iniciado em 2021, foi protocolado pelo Partido dos Trabalhadores (PT). A legenda sustenta a importância de o STF definir diretrizes para os pactos de colaboração celebrados com pessoas sob investigação.

Entre as propostas do PT, destaca-se a anulação de delações firmadas por indivíduos que se encontram detidos. Além disso, o partido busca impedir que a delação cruzada, onde um investigado acusa outro, sirva como base para a imposição de medidas cautelares.

A iniciativa legal também visa assegurar a autonomia das partes para negociar os termos dos acordos, desde que respeitados os limites previamente definidos pela legislação.

Ainda não há uma data estabelecida para o julgamento. A responsabilidade de agendar a sessão recai sobre o presidente do Supremo, ministro Edson Fachin.

Caso Master

A análise deste tema ganha relevância em um período em que o banqueiro Daniel Vorcaro, proprietário do Master, e seu cunhado, o empresário Fabiano Zettel, estão elaborando uma proposta de delação premiada.