O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 12ª Promotoria de Justiça de Betim e da Coordenadoria de Combate ao Racismo e a Todas as Outras Formas de Discriminação (CCRAD), emitiu uma Recomendação ao prefeito de Betim, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, solicitando que ele vete uma proposta legislativa que visa impor restrições discriminatórias à comunidade LGBTQIA+ no município.
O Projeto de Lei 229/2023, aprovado recentemente pela Câmara Municipal no dia 11 deste mês, dispõe sobre a "proibição de participação de crianças e adolescentes em parada do Orgulho LGBTQIA+ ou qualquer evento público que tenha cunho de exibição de cenas eróticas e pornográficas, incentivos às drogas e intolerância religiosa no Município de Betim".
Para o MPMG, a inconstitucionalidade do projeto é evidente e insuperável, uma vez que contraria o princípio fundamental de uma sociedade plural, livre, justa e solidária, além de ofender a dignidade da comunidade LGBTQIA+, gerando danos incalculáveis a um grande número de pessoas.
No documento, emitido em decorrência de um Inquérito Civil instaurado no último dia 12, o MPMG questiona o requerimento de urgência apresentado por alguns membros da Câmara Legislativa, que visava acelerar a apreciação do Projeto de Lei. De acordo com o órgão, tal requerimento poderia sinalizar uma tentativa de represália em relação à realização da Parada LGBTQIA+ de Betim, agendada para o próximo dia 30 de julho. O evento é uma importante manifestação de cidadania que ocorre na cidade há anos, e alegações de urgência não se justificam, podendo configurar, em tese, desvio de finalidade ou abuso de direito, conforme ressaltado no documento.
O MPMG enfatizou a necessidade de preservar os direitos e garantias fundamentais dos indivíduos e combater qualquer forma de discriminação, especialmente contra a comunidade LGBTQIA+. O prefeito de Betim terá que analisar a Recomendação do Ministério Público antes de tomar uma decisão sobre o veto ao projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal.
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