Mendonça determina que Alcolumbre prorrogue prazo da CPMI do INSS

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (23) que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União - AP), proceda à leitura do pedido de extensão das atividades da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS.

A decisão atende a uma solicitação de liminar apresentada pelo presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG).

Na sua manifestação, Mendonça considerou que o pedido de prorrogação cumpre os requisitos legais e, portanto, não pode ser desconsiderado por Alcolumbre.

“Uma vez satisfeitos os pressupostos constitucionais e regimentais, a Mesa Diretora e a presidência do Congresso não possuem discricionariedade para impedir o andamento normal do requerimento de prorrogação de uma CPMI, incluindo seu recebimento, leitura e publicação”, declarou o ministro.

Na semana anterior, o senador ingressou com um mandado de segurança no STF, buscando forçar o presidente do Senado a ler o pedido de extensão dos trabalhos da CPMI, cujo prazo atual se encerra em 28 de maio.

De acordo com o parlamentar, há uma falha por parte de Alcolumbre e da Mesa Diretora em não aceitar o requerimento para estender o prazo.

“A Mesa Diretora e o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, evitam tomar as medidas necessárias para a prorrogação da CPMI do INSS, desde a recusa em receber o requerimento até a não realização da leitura do pedido de extensão de prazo nas sessões do Senado Federal ou do Congresso Nacional”, argumenta o senador.