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Sabado, 24 de Fevereiro de 2024
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Política

Lei prorroga incentivos para empresas do Nordeste e da Amazônia

Prazo para receber benefícios fiscais nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam foi prorrogado para 31 de dezembro de 2028

Redação
Por Redação
Lei prorroga incentivos para empresas do Nordeste e da Amazônia
Cléber Medeiros/Agência Senado
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A norma, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, é oriunda do Projeto de Lei 4416/21, do deputado Júlio Cesar (PSD-PI). O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

A norma altera a legislação estabelecida em 2001 pela Medida Provisória 2.199-14/01, que fixou a data-limite para os incentivos em 31 de dezembro de 2023. A lei estende o prazo até 31 de dezembro de 2028.

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Incentivos Podem obter benefícios as empresas que apresentarem projetos de instalação, ampliação, modernização ou diversificação em setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional.

Os incentivos são:

redução de 75% do Imposto de Renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração; e possibilidade de reinvestir 30% do Imposto de Renda devido, acrescido de 50% de recursos próprios.

Sudene e Sudam A área de atuação da Sudene abarca toda a Região Nordeste, além de 249 municípios de Minas Gerais e 31 do Espírito Santo.

A Sudam engloba toda a Amazônia Legal (Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e parte do Maranhão).

FONTE/CRÉDITOS: Agência Câmara Notícias
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