A prefeita Margarida Salomão sancionou a lei 14.400, publicada no Atos do Governo desta quarta-feira, 27, instituindo o Fundo Municipal para Políticas Penais. A criação do fundo possibilita ao município recebimento de recursos federais do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para aplicação em alternativas penais, políticas de reintegração social de pessoas presas, internadas e egressas do sistema prisional. A perspectiva é de dar novo impulso para ações mais efetivas no processo de reinserção social de indivíduos privados de liberdade.
A lei é um importante passo no sentido do resgate da cidadania para pessoas que tiveram contato com o sistema prisional local. Com o aporte financeiro advindo, principalmente do Funpen, o município poderá potencializar o incentivo a projetos e iniciativas de que trabalham na linha da educação, da profissionalização, da humanização e da oferta de oportunidades para o retorno de acautelados à vida em sociedade.
Implementar e contribuir com projetos de reinserção social para egressos do sistema prisional é a meta número 25 do Plano Municipal de Segurança Urbana e Cidadania, instituído há seis meses pela Prefeitura de Juiz de Fora. “A criação do Fundo não somente estabelece mecanismos para o incremento de políticas de ressocialização no município, como aponta para a coerência de um governo com seus propósitos e ações. Em último nível, estamos investindo esforços em recuperar pessoas e contribuir para uma sociedade mais digna e segura para todos ao combater estigmas”, afirma a secretária de Segurança Urbana e Cidadania, Letícia Paiva Delgado.
Vinculado à Secretaria de Segurança Urbana e Cidadania (Sesuc), o Fundo irá viabilizar e facilitar o repasse de recursos federais do Funpen ao município. O Fundo Nacional Penitenciário foi instituído em 1994, com a finalidade de proporcionar recursos e meios para financiar e apoiar as atividades e os programas de modernização e aprimoramento do sistema penitenciário nacional.
Outras fontes de recursos serão possíveis como as resultantes de convênios, acordos e instrumentos congêneres com entidades públicas federais, estaduais, municipais e estrangeiras. Doações, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, ou quaisquer outras transferências que o Fundo Municipal venha a receber de pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, bem como rendimentos de qualquer natureza, que o Fundo Municipal venha a obter como remuneração decorrente de aplicações do seu patrimônio.
Um Conselho Gestor, a ser nomeado por meio de decreto, será responsável pelo Fundo Municipal. Caberá ao órgão estabelecer linhas de políticas prioritárias no Município, deliberar sobre editais de chamamento público, critérios de análise de projetos e sistemas de controle, acompanhamento e avaliação das aplicações efetuadas e da correta aplicação realizada à conta dos recursos do Fundo Municipal para políticas penais. O Conselho deverá ainda elaborar relatório anual de gestão, incluindo dados sobre a quantidade de presos, com classificação por sexo, etnia, faixa etária, escolaridade, atividade de trabalho, regime e duração da prisão entre outros que forem definidos em regulamentos federais e estaduais vinculados à administração penitenciária, resguardando o anonimato, a fim de prover dados estatísticos para estudos e avaliação de resultados.
O conselho será composto por 12 membros, tendo o titular da Secretaria de Segurança Urbana e Cidadania na sua presidência. Participam os gestores das secretarias de Governo; Assistência Social; Desenvolvimento Sustentável e Inclusivo, da Inovação e Competitividade; Especial de Direitos Humanos; além de um representante da Defensoria Pública. Os demais representantes vêm das organizações da sociedade civil, do Conselho Municipal de Políticas Integradas sobre Drogas, ou do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda ou outro Conselho de Direitos relacionado à temática. Também integram o órgão representante de instituições de ensino e pesquisa, dos programas desenvolvidos no âmbito da Unidade de Prevenção à Criminalidade de Juiz de Fora; do Conselho da Comunidade e da Ordem dos Advogados do Brasil.
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