Uma equipe da Guarda Municipal de Juiz de Fora se encontra em Contagem, nesta quarta-feira, 28, participando do 4º Seminário da Corregedoria da Guarda Civil daquele município. O evento traz a abordagem dos diálogos correcionais e prevenção como tema. O objetivo do encontro é aproximar instituições congêneres do estado, com vistas ao aperfeiçoamento do preparo de servidores municipais que atuam em contato com o público na função de segurança.
O seminário promove discussões no campo da atividade administrativa, jurídica, correcional e de prevenção a ilícitos administrativos. Além do corregedor da Guarda, estão presentes ao evento o ouvidor, o supervisor de Inteligência e um supervisor operacional. Eles aproveitam a oportunidade para trocas de experiências e intercâmbio institucional. Os representantes ainda acompanham a palavra de especialistas no assunto, que participam com palestras.
Desde 2016, quando foi criada a Secretaria de Segurança Urbana e Cidadania (Sesuc), a Guarda Municipal conta com a estrutura de uma corregedoria. O órgão de controle interno, previsto em lei, visa ao estabelecimento de sistema de contenção de excessos e de correção de infrações disciplinares. A ele cabe realizar inspeções administrativas, correções programadas e extraordinárias aos postos da GM, verificando o cumprimento das normas aplicáveis aos agentes, promovendo apuração formal de possíveis transgressões e fazendo encaminhamento para a aplicação das penalidades cabíveis.
O decreto municipal 14346/2021 estabelece em 17 incisos as competências da corregedoria da Guarda Municipal. Entre elas está o recebimento de denúncias encaminhadas pela Ouvidoria da Guarda ou por terceiros e comunicados disciplinares encaminhados pelo comandante da Guarda Municipal, adotando as providências previstas no Regime Disciplinar da corporação, referentes à apuração de condutas irregulares.
A existência e o funcionamento da corregedoria buscam consolidar o modo de atuação da Guarda Municipal, amparado estritamente na lei, reafirmando a preocupação da gestão municipal com o alinhamento legal e a saúde institucional da GM a partir da adequação, pertinência e cumprimento às normas em todas as suas ações.
O contato com a corregedoria pode ser feito por meio do e-mail [email protected].
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