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A prefeita Margarida Salomão assinou na manhã desta quinta-feira, 11, o Estatuto Municipal da Promoção e Igualdade Étnico-Racial do Município de Juiz de Fora. A Lei 14.802/2024, de autoria da vereadora Laiz Perrut, foi construída junto aos movimentos negros da cidade e vem sendo elaborada desde 2022.

Entre as várias orientações, o principal objetivo do documento é combater a discriminação racial e as desigualdades raciais que atingem os afro-brasileiros, incluindo a dimensão racial nas políticas públicas desenvolvidas pelo Estado. O texto orienta a inclusão equânime nas políticas públicas com implementação de programas destinados ao enfrentamento das desigualdades étnico-raciais no tocante à educação, cultura, esporte e lazer, saúde, segurança, trabalho, guarda, meios de comunicação de massa, financiamentos públicos, acesso à terra, à Justiça, e outros.

A prefeita destacou que o momento é histórico por se tratar de um compromisso ratificado no dia 28 de novembro de 2020, quando foi exercida a soberania popular elegendo um programa de governo. “Estamos trabalhando pela construção de uma sociedade mais civilizada da qual nós possamos ter orgulho de participar. O estatuto é o coroamento de uma etapa e a abertura de outros processos, inclusive a ratificação de políticas que já estão em andamento para torná-las políticas de Estado. Agora, o foco deve ser a regulamentação, e destaco a importância das cotas raciais nos concursos, já que o serviço público é uma área estratégica no desenvolvimento social”, pontuou.

A prefeita ainda falou da previsão de entrega do viaduto Roza Cabinda, primeira negra juiz-forana a utilizar a Justiça para obter a liberdade. “Esperamos até julho entregar o viaduto Roza Cabinda, situado na Rua Benjamin Constant, que expressa de forma monumental o reconhecimento da cidade à população negra, as mulheres e os homens que lutaram antes de nós e que contribuíram para vivermos em uma sociedade mais democrática”.

Segundo a vereadora Laiz Perrut, os 13 capítulos da norma jurídica contém avanços em relação ao documento nacional. “Construímos o Estatuto coletivamente para que atendesse não só a população negra, mas também os povos ciganos e indígenas. Novas reuniões serão realizadas para que, de forma intersetorial, possamos colocar em prática as diretrizes”, adiantou.

De acordo com o presidente do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (Compir), Paulo Azarias, um seminário está sendo preparado com a participação de representantes das secretarias municipais, conselhos, movimentos e entidades, para que as ações traçadas possam ser potencializadas. “O trabalho foi feito buscando o consenso e o essencial para a questão racial. O processo foi produtivo e revelou que o diálogo é um instrumento potente para o avanço nas políticas públicas”, comentou.

A diretora-geral da Funalfa, Giane Elisa, lembrou que desde o início da gestão a Fundação tem desenvolvido um plano de ação pela promoção da igualdade racial e que o Estatuto vem coroar e fortalecer o trabalho. “Nem sempre foi tão festiva a militância negra e isso deve-se também a quem veio antes, como Zumbi e Dandara dos Palmares”, relembrou.

No mesmo sentido, o secretário especial de Direitos Humanos, Biel Rocha, comentou sobre o programa de governo da prefeita Margarida Salomão construído em 2020, onde continha três tipos de ações: garantia da igualdade, defesa e promoção dos direitos e combate a discriminação. “Com base neste plano, desde 2021 iniciamos uma articulação dentro do governo. Destaco ações como o Plano Municipal Juventude Quer Viver de Prevenção a Violência Contra a Juventude Negra, o reconhecimento da comunidade cigana instalada há mais de 20 anos no município, a retomada do Compir e a criação do comitê da diversidade religiosa. Ao longo desses três anos, essa temática foi amplamente discutida em todos os setores da prefeitura, que trabalham diretamente com a população. Ou seja, o que era um programa transformou-se em ação de governo, e o Estatuto vem tornar isso uma política de Estado", comemorou.