A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), em parceria com a Minas Gerais Participações S/A (MGI), lançou uma nova ferramenta digital para facilitar a vida de quem ainda possui pendências financeiras com antigas instituições bancárias do estado. O Portal dos Bancos Extintos permite que antigos clientes do Minascaixa, Bemge e Credireal negociem e liquidem seus débitos com segurança e condições facilitadas.
A iniciativa visa recuperar créditos que o governo tenta reaver desde a década de 1990. Atualmente, esses passivos somam mais de 600 processos judiciais. Somente neste exercício, o estado já recuperou R$ 26 milhões provenientes de operações de crédito habitacional, comercial e rural ligadas a essas instituições.
Condições Atrativas
Para incentivar a adesão, o governo oferece condições especiais para a quitação. Os descontos podem chegar a 82,5% do valor da dívida. Além disso, o pagamento pode ser parcelado em até 48 vezes sem juros, havendo apenas a atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Como Funciona
O processo foi desenhado para ser desburocratizado. Segundo a SEF, o devedor não precisa de advogado para realizar a negociação. O atendimento é feito diretamente com a equipe responsável através da aba "Regularize" no novo portal.
No site, o cidadão pode simular os descontos e celebrar o acordo em poucos dias. A regularização traz vantagens imediatas, como a liberação de bens que estejam penhorados ou hipotecados, a redução de despesas processuais e a retirada de protestos e restrições em nome do devedor
Segurança
A administração dos débitos é conduzida pela SEF e pela MGI, com participação da Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG). O governo alerta que as negociações devem ser realizadas exclusivamente pelos canais oficiais especificados na página do portal, garantindo a segurança do cidadão contra fraudes
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