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Quarta-feira, 24 de Julho de 2024
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Brasil/Mundo

Governo Federal encaminha projeto de lei que recria o seguro obrigatório de proteção às vítimas de acidentes de trânsito

O projeto propõe a criação de um novo arcabouço para o seguro obrigatório: o DPVAT

Jacqueline Menezes
Por Jacqueline Menezes
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Governo Federal encaminha projeto de lei que recria o seguro obrigatório de proteção às vítimas de acidentes de trânsito
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O governo federal encaminhou para a Câmara dos Deputados, nesta semana, o projeto de lei complementar 233/23, que recria o seguro obrigatório de proteção às vítimas de acidentes de trânsito: o DPVAT. A taxa foi elaborada com o objetivo de indenizar as vítimas de acidentes de trânsito em vias terrestres, porém, desde janeiro de 2021, essa taxa não era cobrada dos proprietários de veículos automotores.

O projeto propõe a criação de um novo arcabouço para o seguro obrigatório. Será criado um fundo mutualista privado cuja administração se manteria a cargo da Caixa em função de sua expertise com o modelo transitório do seguro DPVAT nos últimos 3 anos, bem como por sua ampla experiência na gestão e administração de diversos fundos relacionados a políticas públicas.

O texto foi elaborado pelo Ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), e aprovado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) antes de ser enviado para análise do Congresso.

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FONTE/CRÉDITOS: Itatiaia oficial
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Jacqueline Menezes

Publicado por:

Jacqueline Menezes

Acadêmica de Jornalismo

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