O governo federal encaminhou para a Câmara dos Deputados, nesta semana, o projeto de lei complementar 233/23, que recria o seguro obrigatório de proteção às vítimas de acidentes de trânsito: o DPVAT. A taxa foi elaborada com o objetivo de indenizar as vítimas de acidentes de trânsito em vias terrestres, porém, desde janeiro de 2021, essa taxa não era cobrada dos proprietários de veículos automotores.
O projeto propõe a criação de um novo arcabouço para o seguro obrigatório. Será criado um fundo mutualista privado cuja administração se manteria a cargo da Caixa em função de sua expertise com o modelo transitório do seguro DPVAT nos últimos 3 anos, bem como por sua ampla experiência na gestão e administração de diversos fundos relacionados a políticas públicas.
O texto foi elaborado pelo Ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), e aprovado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) antes de ser enviado para análise do Congresso.
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