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Sabado, 24 de Fevereiro de 2024
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Política

Deputados aprovam urgência para proibição de cobrança de ICMS em transferência de mercadoria; acompanhe

Informações: Agência Câmara Notícias

Redação
Por Redação
Deputados aprovam urgência para proibição de cobrança de ICMS em transferência de mercadoria; acompanhe
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
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Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Deputados votam em sessão do Plenário da Câmara

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 116/23, que proíbe cobrança de ICMS nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. A proposta poderá ser incluída na ordem do dia a qualquer momento, mas ainda não há data para a votação. O texto já foi aprovado pelo Senado e altera a Lei Kandir com o objetivo de regulamentar decisão do Supremo Tribunal Federal sobre ICMS entre estabelecimentos do um mesmo contribuinte.

Assista à sessão ao vivo

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FONTE/CRÉDITOS: Agência Câmara Notícias
Comentários:
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