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Sabado, 22 de Junho de 2024
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Política

Comissão de Finanças aprova multa para veículo estacionado em acesso para pessoa com deficiência

Projeto de lei ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário da Câmara

Redação
Por Redação
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Comissão de Finanças aprova multa para veículo estacionado em acesso para pessoa com deficiência
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
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Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Fernando Monteiro: proposta terá impacto positivo nas contas públicas

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que prevê multa para quem estacionar veículos em acessos reservados a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. O infrator poderá ter o carro guinchado.

O relator, deputado Fernando Monteiro (PP-PE), recomendou a aprovação da proposta e disse que ela é adequada financeira e orçamentariamente. “A medida terá impacto positivo nas finanças públicas com a nova infração de trânsito”, explicou.

Conforme o parecer do relator, foram aprovados o substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e também uma subemenda da Comissão de Viação e Transportes para o Projeto de Lei 4937/20, do Senado.

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A versão consolidada altera o Código de Trânsito Brasileiro. Atualmente, essa lei prevê que serão multados os veículos estacionados onde houver faixa de pedestre ou guia de calçada rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos.

Destinação das multas Pelo texto aprovado, a arrecadação com as multas poderá financiar obras e projetos de acessibilidade.

Hoje, a receita é ser aplicada exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

Tramitação A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois, seguirá para o Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
FONTE/CRÉDITOS: Agência Câmara Notícias
Comentários:
https://rezato.com.br/
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