A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou um projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de salas específicas nos Institutos Médico-Legais (IMLs) de todo o Brasil, destinadas ao atendimento de crianças e adolescentes que foram vítimas de violência.
A iniciativa tem como propósito garantir que as perícias sejam realizadas em ambientes reservados para esse público, assegurando a preservação de sua intimidade e segurança durante o processo.
O texto – Projeto de Lei 1191/24, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS) – determina que esses espaços devem ser adequados para evitar a exposição das vítimas a situações intimidatórias ou vexatórias ao longo do processo judicial.
Atualmente, os IMLs recebem uma vasta gama de indivíduos, incluindo detentos e vítimas de diversos tipos de crimes, o que pode gerar traumas psicológicos adicionais para jovens em fase de desenvolvimento.
A relatora da proposta, deputada Daniela do Waguinho (União-RJ), defendeu a medida, enfatizando que a condição de vulnerabilidade dessas vítimas exige uma proteção especial do poder público contra ambientes hostis ou aterrorizantes.
"Não é aceitável que crianças e adolescentes nessa condição sejam submetidos à exposição pública, intimidante e vexatória, em um processo de verdadeira revitimização, enquanto aguardam o trâmite necessário", afirmou a parlamentar.
A proposta está em conformidade com as diretrizes da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que impõem ao Estado o dever de resguardar crianças e adolescentes contra toda forma de negligência, violência e opressão.
Próximas etapas do projeto
O projeto ainda será submetido à análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Para que o texto se converta em lei, ele precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Entenda melhor o processo de tramitação de projetos de lei
RCWTV 
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