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Sexta-feira, 01 de Marco de 2024
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Política

Comissão aprova repasse de loteria para socorro a municípios em calamidade pública

Proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças; e de Constituição e Justiça

Redação
Por Redação
Comissão aprova repasse de loteria para socorro a municípios em calamidade pública
Will Shutter / Câmara dos Deputados
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Will Shutter / Câmara dos Deputados
Daniel Agrobom recomendou a aprovação da proposta, com mudanças

A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que determina o repasse de recursos da Loteca, a antiga Loteria Esportiva, para o Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap). A regulamentação da futura lei caberá ao Poder Executivo.

O texto aprovado foi o substitutivo elaborado pelo relator, deputado Daniel Agrobom (PL-GO), para o Projeto de Lei 616/23, do deputado Júnior Mano (PL-CE). O texto original previa a realização, pela Caixa Econômica Federal, de concursos especiais das loterias de números em favor de municípios em calamidade pública.

O relator justificou a necessidade de mudanças na proposta. “Qualquer medida que possa impactar negativamente as vendas das loterias poderá resultar em prejuízos para toda a cadeia de serviço, em decorrência da redução dos repasses aos beneficiários legais e do risco de desequilíbrio econômico-financeiro”, disse.

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“Foram feitos aprimoramentos no texto de forma a colocar o Fundo Especial para Calamidades Públicas entre os beneficiários da renda líquida obtida em concurso especial da loteria de prognóstico esportivo (Loteca)”, afirmou Daniel Agrobom. O substitutivo altera a Lei 13.756/18, que trata de repasses das loterias federais.

“A despeito de existir previsão legal para que a União dê assistência às vítimas mesmo antes do reconhecimento do estado de calamidade pública, o fato é que o processo ainda é muito lento, e os recursos são parcos”, comentou o deputado Júnior Mano, autor da proposta, ao defender mais dinheiro para o Funcap.

Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
FONTE/CRÉDITOS: Agência Câmara Notícias
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