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Domingo, 25 de Fevereiro de 2024
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Política

Comissão aprova regulamentação de política nacional de economia solidária

Projeto de lei aprovado ainda será analisado pelo Plenário da Câmara

Redação
Por Redação
Comissão aprova regulamentação de política nacional de economia solidária
Bruno Spada/Câmara dos Deputados
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Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Carlos Veras recomendou a aprovação do texto do Senado

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria a Política Nacional de Economia Solidária (PNES) e o Sistema Nacional de Economia Solidária (Sinaes), além de regulamentar empreendimentos desse tipo.

O relator, deputado Carlos Veras (PT-PE), recomendou a aprovação de substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 6606/19 (aprovado anteriormente na Câmara com o número 4685/12), do deputado licenciado Paulo Teixeira, atual ministro do Desenvolvimento Agrário. A proposta ainda depende de análise pelo Plenário. 

Diretrizes O texto aprovado define economia solidária como as atividades de organização de produção e comercialização de bens e serviços, do consumo e do crédito, observados alguns princípios – como a autogestão e o comércio justo e solidário –, e a distribuição equitativa das riquezas produzidas coletivamente.

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Entre as diretrizes e os objetivos definidos na PNES para os empreendimentos de economia solidária estão, conforme o substitutivo do Senado, a gestão democrática, a cooperação entre empreendimentos, a precificação conforme os princípios do comércio justo e solidário e a justa distribuição dos resultados.

A iniciativa cria ainda o Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários, que identificará empreendimentos econômicos solidários para o acesso às políticas públicas.

O deputado Carlos Veras explicou por que considera a economia solidária relevante. “Nós temos mais de 20 mil empreendimentos de economia solidária, que vão poder ter acesso a essa política nacional, que vão poder ter apoio do governo. As pessoas precisam entender que os governos são para isso", disse o parlamentar.

Veras destacou também que quem mais necessita de políticas públicas são os mais pobres "porque os ricos vão para a escola privada, vão ter seu plano de saúde, vão disputar o grande mercado. A economia solidária está ali, fazendo o desenvolvimento local, fazendo as pessoas melhorem na sua renda”, disse.

Requisitos Para entrar na futura política nacional, o empreendimento de economia solidária deverá cumprir uma série de requisitos, entre eles a autogestão, a administração transparente e democrática e a soberania das assembleias.

Esses empreendimentos também deverão ter os seus integrantes diretamente envolvidos na consecução de seu objetivo social, e os resultados financeiros deverão ser distribuídos conforme decisão coletiva.

O Sinaes será responsável pela implementação, acompanhamento e avaliação da PNES. O Sinaes reunirá órgãos públicos e entidades como a União Nacional das Organizações Cooperativistas Solidárias (Unicopas) e a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB).

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

FONTE/CRÉDITOS: Agência Câmara Notícias
Comentários:
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