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Quinta-feira, 13 de Junho de 2024
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Política

Comissão aprova proposta que inclui atribuições do Ministério da Saúde na Lei do Farmácia Popular

Texto será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania

Redação
Por Redação
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Comissão aprova proposta que inclui atribuições do Ministério da Saúde na Lei do Farmácia Popular
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
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Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Zé Vitor apresentou substitutivo

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera a lei de criação do Farmácia Popular  para inserir as atribuições do Ministério da Saúde relativas ao programa. A ideia é dar mais segurança jurídica às ações do ministério. 

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Zé Vitor (PL-MG), ao Projeto de Lei 8301/17, do ex-deputado Marco Maia (RS), e projetos apensados. 

Hoje a lei assegura a oferta de medicamentos gratuitos ou abaixo do custo pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) em rede própria ou farmácias conveniadas. Em 2017, a rede própria deixou de ser financiada pelo governo federal, que manteve apenas a parceria com as farmácias privadas. 

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“Importante destacar que, depois do encerramento das atividades da modalidade rede própria, o Ministério da Saúde centralizou todas as atribuições operacionais da estratégia do Farmácia Popular, com o estabelecimento de convênios com a rede privada de farmácias, bem como com estados, municípios e hospitais filantrópicos”, explica Zé Vitor. 

“O papel da Fiocruz no programa, que estava vinculado à rede própria, foi esvaziado e restou somente a previsão legal de sua atuação”, acrescenta.

Conforme ressalta o parlamentar, as previsões sobre a atuação do Ministério da Saúde estão estabelecidas em decretos e portarias. “Essa estrutura normativa pode trazer uma certa insegurança jurídica na execução e continuidade do Farmácia Popular, algo que pode ser minorado com a previsão legal de aspectos mais relevantes, em especial a competência do Ministério da Saúde na sua execução, acompanhamento, regulação, controle, entre outras prerrogativas”, avaliou. 

Novos dispositivos Pelo texto aprovado, a Fiocruz e o Ministério da Saúde ficam autorizados a disponibilizar medicamentos e outros insumos definidos em regulamento como necessários para a atenção à saúde de forma direta, em farmácias populares instituídas pelo Poder Público, ou de forma indireta, mediante convênio com a rede privada de farmácias. 

A proposta estabelece ainda que as farmácias populares e da rede conveniada dispensarão, para atendimento de até três meses de uso indicado, o medicamento prescrito por profissional competente, diretamente ao paciente, de forma gratuita ou mediante ressarcimento. 

Tramitação O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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FONTE/CRÉDITOS: Agência Câmara Notícias
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