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Terça-feira, 18 de Junho de 2024
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Política

Comissão aprova proposta que atualiza legislação da radiodifusão

O texto poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário 

Redação
Por Redação
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Comissão aprova proposta que atualiza legislação da radiodifusão
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
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Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
A deputada Laura Carneiro recomendou a aprovação de substitutivo

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que modifica a legislação de radiodifusão. O texto tramita em caráter conclusivo e poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário. 

Entre outros pontos, a proposta:

acaba com a necessidade de licenciamento para funcionamento das estações de telecomunicações a cada renovação de outorga; estabelece que as alterações contratuais ou estatutárias em concessões de radiodifusão serão enviadas ao Poder Executivo somente se solicitadas; obriga as concessionárias a inserir em suas programações recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência. No caso de publicidade, a responsabilidade é do anunciante; permite a transferência de concessão ou permissão de uma pessoa jurídica para outra, desde que o processo de renovação esteja em andamento; permite que o requerimento de renovação de prazos de concessão ou permissão seja feito a qualquer momento antes do vencimento, incluindo os atuais processos intempestivos; estabelece que a correção monetária sobre o preço de outorga de rádio e TV incidirá somente depois da aprovação, pelo Congresso Nacional, do decreto legislativo autorizando a concessão.

Em relação às rádios comunitárias, o texto aprovado define que:

Leia Também:

as entidades que prestam o serviço podem se manifestar sobre a renovação da outorga a qualquer momento antes do término do contrato; a não observância dessa regra não impede a renovação, inclusive para os processos já em trâmite, cabendo ao Poder Executivo notificar a entidade para enviar a documentação; desde que mantidas as condições inicialmente exigidas, a entidade pode alterar os atos constitutivos e mudar a diretoria sem prévia anuência do poder concedente.

O texto aprovado altera seis leis, incluindo o Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT) e a  Lei da Radiodifusão Comunitária.

A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), apresentou parecer favorável a substitutivo da Comissão de Comunicação ao Projeto de Lei 2352/23, do deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP). 

Madureira afirmou que a proposta busca consolidar uma legislação necessária ao setor. “Todos esses itens já vêm sendo tratados via portaria pelo Ministério das Comunicações. E são necessários para incentivar o empresário, que gasta muito e ganha pouco, em função da chegada da internet”, defendeu. 

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
FONTE/CRÉDITOS: Agência Câmara Notícias
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