Anúncios Airlitgh

RCWTV - Sua fonte de notícias de Juiz de Fora e região.

Domingo, 25 de Fevereiro de 2024
https://rezato.com.br/
https://rezato.com.br/

Política

Comissão aprova projeto que impede prescrição ou decadência de royalties de Itaipu

Texto será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça

Redação
Por Redação
Comissão aprova projeto que impede prescrição ou decadência de royalties de Itaipu
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
IMPRIMIR
Espaço para a comunicação de erros nesta postagem
Máximo 600 caracteres.
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Otto Alencar Filho: eventual prescrição pode se reverter em grandes prejuízos

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou projeto estabelecendo que os royalties devidos pela Itaipu Binacional não sofrerão prescrição ou decadência.

O objetivo do Projeto de Lei 814/22 é evitar que a revisão do Tratado de Itaipu, que ocorre neste ano entre Brasil e Paraguai, mude o critério de divisão dos royalties da usina, prejudicando os municípios beneficiados pela receita.

Os royalties são distribuídos para os municípios (65% do montante) e estados (25%) afetados pelo reservatório da usina hidrelétrica, e para órgãos federais (10%).

Publicidade

Leia Também:

Necessidade A comissão aprovou o relatório do deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA). Ele afirmou que a medida é necessária porque a legislação prevê a possibilidade de prescrição e decadência das receitas oriundas de royalties.

“A eventual prescrição ou decadência pode se reverter em grandes prejuízos aos entes federados que deixarem de receber as receitas”, disse Alencar Filho.

Emenda O relator apresentou uma emenda retirando do texto a exigência de que os royalties de Itaipu também não tenham destinação diversa da prevista em lei. Alencar Filho disse que a medida é desnecessária.

“A lei atual define a proporção da distribuição dos royalties, e não perderá validade caso seja aprovada qualquer alteração no tratado [de Itaipu]”, declarou.

Tramitação O projeto é do ex-deputado Gustavo Fruet (PR) e ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
FONTE/CRÉDITOS: Agência Câmara Notícias
Comentários:
rcwtv
rcwtv

Crie sua conta e confira as vantagens do Portal

Você pode ler matérias exclusivas, anunciar classificados e muito mais!

Envie sua mensagem, estaremos respondendo assim que possível ; )