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Sabado, 24 de Fevereiro de 2024
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Política

Comissão aprova proibição de benefício fiscal para empresas que usam leite importado

Objetivo é favorecer a produção no Brasil

Redação
Por Redação
Comissão aprova proibição de benefício fiscal para empresas que usam leite importado
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
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Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Pezenti: leite e derivados chegam com preços artificialmente reduzidos

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro o Projeto de Lei Complementar (PLP) 217/23, que proíbe a concessão de qualquer benefício fiscal a pessoas jurídicas que usam leite e derivados importados para a fabricação de produtos.

O relator, deputado Pezenti (MDB-SC), recomendou a aprovação das mudanças. “Com certa frequência, leite e derivados chegam aqui com preços artificialmente reduzidos pelas políticas adotadas nos países de origem”, afirmou o relator.

“A produção de leite no Brasil vem sofrendo prejuízos com as importações de leite e derivados”, reforçou o autor da proposta, deputado Heitor Schuch (PSB-RS). “Isso afeta diretamente o valor pago aos produtores no País”, alertou.

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Além de atingir tributos federais, a proposta altera ainda as leis complementares 87/96, que trata do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e 116/03, que trata do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Tramitação O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

 

FONTE/CRÉDITOS: Agência Câmara Notícias
Comentários:
https://rezato.com.br/
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