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Domingo, 25 de Fevereiro de 2024
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Política

Comissão aprova lei que obriga informar a acompanhantes, de forma clara, os direitos de crianças internadas 

Deverão ser afixados cartazes nos unidade hospitalares e os responsáveis deverão receber documento físico ou digital com os direitos elencados; CCJ ainda analisará a medida

Redação
Por Redação
Comissão aprova lei que obriga informar a acompanhantes, de forma clara, os direitos de crianças internadas 
Bruno Spada/Câmara dos Deputados
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Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Laura Carneiro recomendou a aprovação de substitutivo

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga dirigentes de hospitais públicos e privados que prestem atendimento a crianças e adolescentes a afixar, em local visível e de fácil acesso, a relação dos direitos desses pacientes e de seus pais e acompanhantes.

Além disso, no momento da internação, deverá ser entregue ao acompanhante, em formato físico ou digital, documento que elenque todos esses direitos, como:

ser acompanhado por sua mãe, pai ou responsável, durante todo o período de sua hospitalização, bem como receber visitas; ser informado de seu diagnóstico e tratamento conforme sua capacidade cognitiva; receber acompanhamento psicológico; ter acesso a alguma forma de recreação e de acompanhamento do currículo escolar.

O dirigente que não cumprir a lei será punido com multa entre R$ 3 mil e R$ 20 mil, valor que pode ser dobrado em caso de reincidência. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

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A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação de substitutivo ao PL 872/19, da ex-deputada Edna Henrique (PB). "O desconhecimento e a falta de incorporação dos direitos à prática hospitalar levam crianças, adolescentes e suas famílias a situações de dor e sofrimento desnecessárias", afirma Laura Carneiro.

Tramitação O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

FONTE/CRÉDITOS: Agência Câmara Notícias
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