A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 687/24, da deputada Silvia Waiãpi (PL-AP), que cria o programa Empresa Azul e o Selo Azul, com incentivos para empresas que contratarem homens diagnosticados com câncer de próstata ou em tratamento da doença.
A empresa participante do programa deverá promover ações de conscientização e sensibilização sobre o câncer de próstata e estabelecer condições de trabalho diferenciadas e sem redução de remuneração para homens nessas situações, tais como:
trabalho remoto; jornada reduzida; horários flexíveis; apoio psicológico e social; e garantia de estabilidade no empregoCritérios Para adquirir o Selo Azul, que terá validade de dois anos, renováveis por igual período, a empresa deverá atender aos seguintes critérios:
ter mais de dez empregados; adotar política de contratação, manutenção e reinserção de mulheres com câncer de mama; apresentar relatório anual de atividades; e cumprir os requisitos estabelecidos no regulamento do Selo AzulO processo de certificação do Selo Azul será realizado por uma comissão composta por representantes do Poder Executivo federal, estadual ou municipal, do setor privado e da sociedade civil, conforme regulamento.
Vantagens As empresas que participarem do programa receberão o Selo Azul e terão direito aos seguintes benefícios:
reconhecimento público (o selo poderá ser usado em materiais publicitários); acesso a cursos de capacitação e orientação para a contratação e a reinserção de homens com câncer de próstata no mercado de trabalho; e o Selo Azul poderá ser usado como critério de desempate em licitações com as administração pública direta e indireta.A certificação poderá ser revogada em caso de descumprimento da legislação trabalhista.
Inclusão O parecer do relator, deputado Sanderson (PL-RS), foi favorável à proposta. “Nada mais justo do que promover a conscientização e prevenção do câncer de próstata, inserindo também homens acometidos pela doença no mercado de trabalho”, disse.
Próximos passos O projeto, que também já foi aprovado pela Comissão de Trabalho, ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a medida precisa ser aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
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