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Sabado, 24 de Fevereiro de 2024
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Política

Comissão aprova criação de selo de boas práticas de acessibilidade para estabelecimentos comerciais

Projeto de lei ainda será analisado por outras duas comissões

Redação
Por Redação
Comissão aprova criação de selo de boas práticas de acessibilidade para estabelecimentos comerciais
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
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Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Dayany explica que adotou uma “opção incentivada” para os estabelecimentos comerciais

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui o selo Boas Práticas de Acessibilidade para estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que adotem iniciativas que proporcionem maior acessibilidade para a pessoa com deficiência, conforme parâmetros definidos em regulamento. O selo deverá ter classificação graduada de acordo com as iniciativas adotadas. 

O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Dayany Bittencourt (União-CE), ao Projeto de Lei 3315/23, do deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP). O projeto original torna obrigatória a verticalização dos produtos do mesmo tipo e marca, expostos para a venda nas prateleiras de supermercados, hipermercados e atacadistas. O objetivo do autor é democratizar o acesso aos produtos, de forma que todos os públicos possam acessá-los sem a necessidade de ajuda de terceiros.

No substitutivo, a relatora tornou a medida optativa. Segundo o texto aprovado, os estabelecimentos comerciais poderão implementar medidas para que os produtos ofertados nas prateleiras e gôndolas sejam dispostos em arranjo ergonômico e acessível à pessoa com deficiência, sendo aplicada preferencialmente a exibição verticalizada de itens que sejam do mesmo tipo e da mesma marca.

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Ainda de acordo com o substitutivo, aos estabelecimentos comerciais que adotarem a prática de arranjos verticalizados na apresentação e oferta de produtos de mesmo tipo e marca deverá ser concedido o selo Boas Práticas de Acessibilidade de maior classificação.

O texto inclui as medidas no Estatuto da Pessoa com Deficiência e no Código de Defesa do Consumidor. Além disso, altera a Lei de Licitações e Contratos para estabelecer a obtenção do Selo Boas Práticas de Acessibilidade como critério de desempate entre propostas em licitações públicas. 

Opção incentivada A relatora explica que adotou uma “opção incentivada” para os estabelecimentos comerciais implementarem medidas para que os produtos ofertados sejam dispostos em arranjo ergonômico e acessível à pessoa com deficiência, sendo a verticalização "medida altamente recomendada e preferencial".

“Sugerimos a instituição de um selo de boas práticas, com o objetivo de prestigiar os estabelecimentos comerciais cuja política institucional esteja alinhada aos princípios de desenho universal e que adotem, em seus espaços, iniciativas positivas e eficazes em prol da acessibilidade da pessoa com deficiência”, disse. “Na proposta que reformulamos, os estabelecimentos que adotarem a prática do arranjo verticalizado na apresentação e oferta de produtos de mesmo tipo e marca gozam do direito de receber o selo de maior classificação”, completou. 

Tramitação A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

FONTE/CRÉDITOS: Agência Câmara Notícias
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https://rezato.com.br/
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