O projeto de lei (PL) de autoria do vereador Nilton Militão (PSD) que, em caso de aprovação, passa a instituir o Programa Municipal de Incentivo ao Emprego e à Reinserção Social de Dependentes Químicos chegou à Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) neste Segundo Período Legislativo. Por ora, o texto ainda é objeto de deliberação das comissões técnicas e seguirá tramitando dentro da CMJF.
Dentre os objetivos da proposição, estão a reinserção social dos dependentes químicos e a inserção dessas pessoas no mercado de trabalho, além do incentivo à realização de cursos e projetos de formação e qualificação profissional para dependentes químicos, em conjunto com diversos segmentos da sociedade e órgãos e entidades competentes, públicos ou privados. Para viabilizar o programa, o Poder Executivo poderá realizar parcerias entre empresas, instituições de ensino, associações e entidades colaboradoras sem fins lucrativos.
Para Militão, o PL é de “extrema importância” por “viabilizar a reinserção social desses cidadãos que, em regra geral, são excluídos do mercado de trabalho formal”. Além disso, segundo o parlamentar, outra pretensão do projeto é “chamar atenção de gestores públicos, [...] e da sociedade civil organizada, para a promoção de ações de cidadania em prol da melhoria da reintegração social dos dependentes químicos”.
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