Câmara dos Deputados pode votar PEC da Segurança Pública nesta semana

Nesta semana, o Plenário da Câmara dos Deputados poderá deliberar sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública (PEC 18/25). Esta iniciativa, entre outras disposições, estabelece o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), visando aprimorar a integração entre a União e os estados no enfrentamento ao crime organizado.

Um texto substitutivo à proposta original do governo foi protocolado no fim do ano anterior pelo deputado Mendonça Filho (União-PE). A comissão especial encarregada de analisar o assunto tem uma reunião programada para esta quarta-feira, dia 4.

O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), já havia comunicado a intenção de pautar a votação deste tema.

Para conferir a pauta completa de votações, que inclui a sessão plenária desta segunda-feira a partir das 18 horas, acesse o link.

Desaparecimento forçado e gerontocídio

No âmbito da segurança e do direito penal, os parlamentares também poderão debater o Projeto de Lei (PL) 6240/13, oriundo do Senado. Este projeto visa a tipificar o desaparecimento forçado no Código Penal e inseri-lo na Lei dos Crimes Hediondos.

Adicionalmente, está prevista a análise do PL 4716/25, de autoria do deputado Castro Neto (PSD-PI). Tal proposta institui o delito de gerontocídio – caracterizado pelo homicídio cuja motivação é a idade da vítima – e promove ajustes nas circunstâncias agravantes para os crimes de homicídio e lesão corporal.

Setor bancário

Entre os demais pontos da agenda semanal, destaca-se o Projeto de Lei Complementar (PLP) 281/19, de iniciativa do Poder Executivo. Este projeto visa a estabelecer novos mecanismos de apoio a instituições financeiras em crise, além de prever a criação de fundos destinados a prover liquidez ao sistema e a conceder empréstimos a entidades com dificuldades.

Direitos das mulheres

A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) informou na semana anterior que o Plenário deverá examinar uma proposição que incorpora a violência vicária – aquela praticada por meio de terceiros com o objetivo de prejudicar a mulher – nas tipificações de violência doméstica e familiar contempladas pela Lei Maria da Penha (PL 3880/24).

Igualmente relevante para os direitos e o combate à violência contra a mulher, o PL 2525/24, de autoria da deputada Coronel Fernanda (PL-MT), também está na agenda. Este projeto estabelece um protocolo penal para a ação das autoridades em situações de estupro, definindo prazos e procedimentos para o acolhimento da vítima e a salvaguarda de evidências.

Defesa do consumidor

Um dos projetos passíveis de votação é o PL 2158/23, originário do Senado, que permite a venda de medicamentos em farmácias ou drogarias localizadas dentro de supermercados. Contudo, a aprovação de um requerimento de urgência é condição prévia para sua análise.

Adicionalmente, os legisladores podem examinar a proposta que estabelece diretrizes para a utilização do termo “leite” em embalagens e rótulos de produtos alimentícios – o PL 10556/18, de autoria da deputada Tereza Cristina (PP-MS).

Outras proposições em destaque

A pauta do Plenário inclui ainda outras matérias, como:

O PL 6139/23, de origem senatorial, que institui o sistema brasileiro de suporte oficial ao crédito para exportação e modifica legislações pertinentes.

O PL 4254/25, proposto pelo deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), que busca o reconhecimento da Poesia do Pajeú, em Pernambuco, como uma expressão cultural de relevância nacional.

O PL 3879/24, do Ministério Público Federal, que visa a alterar a legislação referente às carreiras dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público.

O PL 5490/25, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que propõe a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do próprio CNJ.

O PL 591/26, também do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece, no âmbito do CNJ, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos.

Pedidos de urgência

Além da proposta sobre a venda de medicamentos em supermercados, os deputados poderão apreciar requerimentos para que as seguintes proposições sejam analisadas em regime de urgência:

O PL 2951/24, de autoria do Senado, que propõe modificações nas normas do seguro rural; e

O PL 5764/25, apresentado por diversos parlamentares, que visa a expandir a transparência nos gastos públicos e a restringir o uso inadequado de sigilos.