Câmara de Juiz de Fora aprova mudanças na destinação de multas da proteção animal

A Câmara Municipal aprovou um pacote de projetos de lei voltados ao redirecionamento dos valores arrecadados com penalidades aplicadas ao setor de proteção e comercialização de animais em Juiz de Fora. De autoria da vereadora Kátia Franco (PSB), as propostas adequam a legislação à nova estrutura da administração pública de Minas Gerais, direcionando o montante das autuações diretamente para a Secretaria Municipal de Bem-Estar Animal.

Ajuste legal após extinção do Conselho Municipal

A alteração normativa tornou-se necessária devido à extinção do Conselho Municipal de Proteção Animal (Compa), órgão que anteriormente geria os recursos. Com a reorganização administrativa do Executivo municipal, a gestão das verbas passará a ser executada diretamente pelo órgão gestor da pasta.

Notificação de maus-tratos por estabelecimentos veterinários

O Projeto de Lei nº 73/2026 altera a destinação das multas estipuladas pela Lei nº 14.488/2022. A norma obriga pet shops, clínicas e hospitais veterinários a comunicarem às autoridades de Polícia ou órgãos competentes qualquer indício de maus-tratos em animais atendidos, no prazo máximo de até 24 horas. O descumprimento gera penalidades financeiras convertidas para as ações do município.

Comercialização e venda em ambientes públicos

Outras duas matérias aprovadas regulamentam o comércio de pets na cidade:

• Projeto de Lei nº 75/2026: Atualiza a Lei nº 14.705/2023, que proíbe a venda de animais por pessoas físicas. O comércio é restrito a estabelecimentos credenciados com CNPJ específico. As multas por descumprimento serão repassadas à Secretaria de Bem-Estar Animal.

• Projeto de Lei nº 74/2026: Modifica a Lei nº 15.092/2025, referente à proibição de venda, exposição ou doação de animais em feiras livres e vias públicas fora de comércios autorizados. Os valores arrecadados por infrações também abastecerão o fundo da pasta.