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Sabado, 02 de Marco de 2024
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Política

Câmara aprova Justiça Comum para violência doméstica cometida entre militares

Atualmente, casos nessa situação devem ser julgados pela Justiça Militar

Redação
Por Redação
Câmara aprova Justiça Comum para violência doméstica cometida entre militares
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
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Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Professora Goreth: “É importante que tenhamos mais mulheres em todas as instâncias de poder”

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6) projeto de lei que considera crimes comum o praticado entre militares no âmbito de violência doméstica ou familiar. A matéria será enviada ao Senado.

De autoria da ex-deputada Policial Katia Sastre, o Projeto de Lei 2117/21 foi aprovado na forma de um substitutivo da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

Atualmente, o Código Penal Militar considera crime militar, em tempos de paz, aquele cometido por militar da ativa contra militar na mesma situação. Dessa forma, a agressão contra a esposa ou companheira é julgada pela Justiça Militar, seja cometido em qualquer ambiente e por qualquer motivo.

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Com o projeto, o julgamento passará à Justiça Comum quando o crime ocorrer no âmbito da unidade doméstica ou no âmbito da família, segundo definições da Lei Maria da Penha.

“É importante atuarmos nessa Casa e em todos os ambientes para que tenhamos mais mulheres em todas as instâncias de poder”, disse a relatora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputada Professora Goreth (PDT-AP). Ela elogiou a atuação da ministra do Superior Tribunal Militar (STM), Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, junto à bancada feminina.

FONTE/CRÉDITOS: Agência Câmara Notícias
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