Câmara analisa projeto para oferecer até 200 kWh de energia solar gratuita a famílias de baixa renda

Um novo Projeto de Lei, o PL 5002/25, está atualmente sob avaliação na Câmara dos Deputados, com o objetivo de assegurar o fornecimento mensal e gratuito de até 200 kWh de energia elétrica para residências de baixa renda, por meio da geração fotovoltaica.

Proposto pelo deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), o projeto propõe modificações na legislação vigente sobre microgeração e minigeração distribuída, especificamente na Lei 14.300/22. A premissa central é que o governo federal financie a instalação de sistemas solares de pequeno porte (microgeração de até 75 kW) para produzir créditos energéticos que serão utilizados para reduzir as despesas de eletricidade das famílias beneficiadas.

Mosquini defende que o modelo proposto foi concebido para não gerar ônus adicionais aos demais consumidores ou ao segmento industrial. Ele ressalta que "dessa forma, são evitados subsídios cruzados e distorções nas tarifas". A meta principal é impulsionar a transição energética ao mesmo tempo em que se promove a inclusão social.

A definição dos critérios para a escolha das famílias que receberão o benefício ficará a cargo do governo federal, com prioridade para aquelas já registradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Funcionamento do sistema

Conforme a proposição, o benefício será gerenciado por meio do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE). Em termos práticos, o governo arcará com os custos da instalação de painéis solares, e a eletricidade gerada será descontada da fatura das famílias elegíveis, respeitando o limite máximo de 200 kWh de consumo.

Aspectos financeiros

De acordo com a medida, os recursos para a aquisição e instalação dos sistemas serão providos e financiados pelo governo federal, condicionados à disponibilidade orçamentária.

Próximas etapas

A matéria passará por uma análise conclusiva nas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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