O presidente Jair Bolsonaro vetou lei que previa a oferta gratuita de absorventes femininos e outros cuidados básicos de saúde menstrual. A justificativa para o veto seria a falta da possibilidade de "uma fonte de custeio ou medida compensatória", embora, de acordo com Bolsonaro, a iniciativa seja meritória. A decisão exclui a previsão de que o item seja distribuído sem custos a estudantes de baixa renda de escolas públicas e mulheres em situação de rua ou de vulnerabilidade extrema.
O projeto de lei teve origem na Câmara dos Deputados e foi aprovado pelo Senado no dia 14 de setembro e aguardava a sanção de Bolsonaro. O texto original previa que os recursos financeiros para o programa saíssem do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Fundo Penitenciário Nacional. O governo, no entanto, entende que ambos não poderiam atender a proposta.
Os vetos acabam ainda com a ideia de distribuir gratuitamente os absorventes entre mulheres apreendidas e presidiárias, recolhidas em unidades do sistema penal, além de mulheres internadas em unidades para cumprimento de medida socioeducativa
Segundo o Palácio do Planalto, o texto estabelecia norma definindo “a quem os absorventes serão destinados, de modo a restringir o público beneficiário e não atender às condições de acesso universal e igualitário”, por isso, “as ações não poderiam ser custeadas com os recursos de transferências para a saúde.”
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