O Governo de Minas Gerais vai revogar a norma que restringe o emplacamento de veículos ao município de residência do proprietário. A decisão foi tomada após intervenção do Procon-MG, órgão ligado ao Ministério Público estadual, que apontou prejuízos à concorrência e ao direito de escolha dos consumidores.
A regra vinha sendo alvo de reclamações em diferentes regiões do estado, principalmente devido à disparidade de preços entre estampadoras da capital e do interior. Em alguns casos, a diferença ultrapassava 460%. Segundo o promotor de Justiça Luiz Roberto França Lima, coordenador do Procon-MG, “o nosso objetivo é proteger a liberdade do consumidor. Além disso, a concorrência favorece a redução de preços. E isso acontecerá se o consumidor puder optar de quem adquirir a placa automotiva”.
Para efetivar a mudança, o Estado vai revogar o Decreto nº 44.917/2008, substituir a Portaria DETRAN-MG nº 49/2020 e atualizar os sistemas de informação, permitindo o acesso das estampadoras a veículos registrados em qualquer cidade mineira.
A Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG) informou que todas as medidas serão implementadas até o fim de 2025. “O Procon-MG continua acompanhando a situação e esperamos que as mudanças ocorram dentro de um prazo razoável.”, finalizou Luiz Roberto França Lima.
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