Votar é um direito ou obrigação?

Por Alexandre Müller Hill Maestrini

Você é a favor da adoção do voto facultativo no Brasil? Isto é passar o voto para não obrigatório. A Constituição de 1988 permitiu diversas conquistas ao eleitorado brasileiro, como o direito ao voto facultativo (não obrigatório) para o eleitor analfabeto, para os maiores de 70 e para os que possuem entre 16 e 18 anos. Já o voto obrigatório tinha sido instituído em 1932, quando o País era rural e havia poucos eleitores, pois os analfabetos não votavam. Historicamente 1932 foi ontem, mas o país mudou muito desde então.
Hoje a maioria da população vive nas cidades e o voto obrigatório não se justifica mais, uma vez que é um direito do cidadão e não uma obrigação. Até hoje temos que votar, justificar ou podemos ter punições e ficamos sujeitos ao pagamento de multa e a restrições civis caso não votemos. Apesar das alterações no perfil da sociedade brasileira, o direito legítimo de decidir se você deseja ou não participar do processo eleitoral ainda não foi outorgado aos demais eleitores (brasileiras/os alfabetizadas/os com mais de 18 anos e menos de 70), pois o voto continua sendo obrigatório no Brasil.
Aqueles que são a favor da obrigatoriedade dizem que o voto consiste no estímulo à participação democrática. Porém os dados apontam justamente o contrário e acreditamos que já passou o momento de adaptar o paragrafo da constituição que fala do voto à realidade nacional. O voto facultativo é regra na maior parte do mundo: quase todos os países da Europa, da Ásia e da África permitem que seus cidadãos decidam se vão votar. Em somente 19 países o voto é obrigatório (8%), o Brasil é acompanhado na obrigatoriedade por Argentina, México, Uruguai, Paraguai, Peru, Honduras, Bolívia, Egito, Angola, Turquia e Grécia, entre outros. Na Austrália o voto é opcional e em 194 países o voto já é facultativo, isto é, em 85% dos países desenvolvidos.
Mas e se o povo desejar? Podemos mudar isso?
Muita gente já tentou. Por exemplo, vários senadores já apresentaram propostas de emenda à Constituição para tornar facultativo o voto como a PEC 55/2012, a PEC 10/2015, a PEC 61/2016 e a PEC 18/2017. As propostas não retiraram a obrigatoriedade do alistamento eleitoral, para fins de quantificação e registro do eleitorado, mas tornariam opcional o ato do voto. Além disso, nas últimas eleições gerais de 2014, segundo a Justiça Eleitoral, no primeiro turno, 27,7 milhões de eleitores não compareceram às urnas. 6,6 milhões anularam seu voto e 4,4 milhões optaram pelo voto em branco. Somando, foram 38 milhões de votos invalidados, 27% do eleitorado de 144 milhões. No segundo turno, os ausentes chegaram a 30 milhões, e votos em branco e nulos somaram 7,1 milhões, mantendo-se a proporção de votos inválidos verificada no primeiro turno.
Na prática brasileira, a obrigatoriedade do voto é “para inglês ver”, pois no Brasil as punições são “brandas” e com pouca efetividade. Mesmo com tantas evidências, a PEC 18 porém foi arquivada ao final da Legislatura em 2018 apesar de 47.770 brasileiras/os terem votado SIM e somente 2.295 votaram NÃO numa consulta pública feita pelo legislativo.
Muitos especialistas afirmam que o voto facultativo já é uma realidade nacional, pois apesar da obrigatoriedade, os brasileiros não se sentem estimulados a votar. Então um dos principais argumentos a favor da obrigatoriedade do voto consiste-se no suposto estímulo à participação eleitoral, mas o que vem ocorrendo mostra justamente o contrário. Afinal, numa democracia, o voto não pode ser visto como um dever, mas como um direito a livre-manifestação de sua participação na política.
E você? O que acha?

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